EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _______________________.

______________________, menor impúbere, representado por sua genitora ___________________________________, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n___________ e do CPF ______________, residente e domiciliada à rua ______________________, nesta capital, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor:AÇÃO DE ALIMENTOS em face de _________________, brasileiro, _________, ________, portador da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/___, residente e domiciliado na rua _____________________________, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

DOS FATOS

1. O Requerente _______________, nascido em _______________, atualmente com ____(____) _____ de idade, é filho do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo.

2. O Requerido desde o nascimento do Requerente nunca ajudou com nada para o sustento do mesmo, sendo este única e exclusivamente sustentado por sua genitora.

3. Tornou-se difícil o sustento da mãe do requerente, bem como também manter e sustentar seu filho menor, sendo que atualmente encontra-se desempregada.

4. O Requerido é _____________, auferindo uma renda aproximada de R$ ______ (______reais)

mensais.

DO DIREITO

A Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão.

Artigo 2º- 'O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-à ao juiz

competente, qualificando-se , e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.'

Com base no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades do Requerente.

Artigo 400 - 'Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.'

Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.

Artigo 244- 'Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valentudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo.'

ISTO POSTO, REQUER

A fixação de alimentos provisórios no valor de _____(______) salário mínimo, com base no disposto no art. 4º da Lei 5478 de 25 de julho de 1978, que deverá ser depositado em C/C a ser aberta em nome da Representante legal do Requerente ________________.

A citação do Requerido no endereço supra-mencionado, para responder aos fatos e pedidos

apresentados nesta ação, sob pena de revelia (Lei de Alimentos, art. 7º) além de confissão sob a matéria de fato segundo procedimento da Lei nº 5478/78.

A condenação do Requerido ao pagamento definitivo da pensão alimentícia ao seu filho menor, no valor de ___ salário mínimo.

A condenação do requerido também ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.

A intervenção do Ministério Público.

Todos os fatos levantados sejam provados através de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhal e documentais, requerendo-se desde já o depoimento

pessoal do Requerido.

Atribui-se a causa o valor de R$ __________ (_____________) de acordo com o art. 259 incido VI do CPC, para efeitos fiscais.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

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Cidade                               , Data.

NOME DO ADVOGADO

Nº OAB E SEÇÃO